Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS JUDICIÁRIAS - CUSTAS FINAIS.
Homologação de acordo entabulado entre as partes. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Ação distribuída a partir de 03/01/2024. Aplicabilidade da Lei 17.785/2023. Taxa recolhida quando da distribuição da ação. Não incidência de taxa após a satisfação da execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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