Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 476.7155.2906.1207

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora sub-rogada. Transporte aéreo de mercadorias. Tema 210, do STF. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a matéria envolvendo a indenização material em transporte aéreo internacional de carga. Sinistro. Perda/extravio. Responsabilidade objetiva da transportadora. Limitação do valor indenizatório a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma da carga extraviada. Observância ao art. 22, item 3, da Convenção de Montreal. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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