Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO OBREIRO - COLUNA, DEPRESSÃO, DIABETES E VITILIGO - SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO art. 485, V, C.P.C. - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Todavia, primeira demanda só transitou em julgado após o ajuizamento desta, a configurar litispendência e não coisa julgada - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, V, C.P.C.) mantida, alterando-se, apenas, o fundamento de coisa julgada para litispendência - Recurso desprovido... (Continua)