Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Contas de investimento - Alegação de impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X, conferida apenas à caderneta de poupança, de acordo com a orientação externada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Norma que possui interpretação restritiva, não se podendo estender a impenhorabilidade a recursos aplicados em contas de investimentos - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... (Continua)