Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. CET. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Valdemir Ferreira Carvalho ajuizou ação revisional de contrato contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, alegando nulidades no contrato de alienação fiduciária, questionando juros e tarifas cobradas e solicitando revisão contratual e restituição de valores. ... (Continua)