Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2011 e 2012 - Município de Limeira - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo entendendo ser «descabido o redirecionamento da demanda ao espólio/herdeiros no caso concreto - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido