Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Atendimento ao requisito objetivo.Requisito subjetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para informar o mérito à progressão, em especial, pelo histórico de movimentações carcerárias (novas prisões em flagrante, ao ser agraciado com regime mais brando, liberdade provisória ou livramento condicional).Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável.Recurso não provido