Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos seus segurados, decorrentes de danos causados por distúrbios na rede elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento capaz de corroborar cabalmente suas alegações. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.090,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Custas, despesas processuais e honorários a cargo da requerida. RECURSO PROVIDO... (Continua)