Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. BENEFÍCIO QUE PERSISTE AINDA QUE AUSENTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TESE. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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