Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer c.c pedido de liminar - Paciente diagnosticada com Bronquiolite VSR Positivo - Prescrição médica para realização de internação - Negativa da operadora de saúde em conceder internação acima de 12 horas sob o argumento de que não houve cumprimento, pelo segurado, dos prazos de carência contratual - Descabimento - Procedimento de emergência - Abusividade configurada- Obrigatoriedade de cobertura (Súmula 597/STJ) - Recurso desprovido