Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Regularidade da aquisição do seguro prestamista - A documentação acostada aos autos demonstra o caráter facultativo da contratação do seguro - Inteligência do Tema 972 do STJ - Tarifa de registro do contrato - Incidência das teses firmadas no julgamento Tema 958 pelo STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)