Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória movida contra a causadora do acidente e sua seguradora. Condenação solidária de ambas. Cumprimento de sentença. Impugnação da seguradora, com arguição de excesso de execução. Impertinência. Acidente ocorrido no mesmo mês de início da vigência da apólice. Valor do principal indenizatório inferior ao limite de cobertura para a rubrica de responsabilidade civil por danos materiais a terceiros. Atualização monetária e juros moratórios, a partir daí incidentes, que são decorrência da própria condenação judicial, e tomam por base o montante base definido como de responsabilidade da seguradora, fugindo à discussão quanto ao limite de cobertura. Idem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Excesso não verificado. Valor depositado pela seguradora, uma vez intimada para pagamento, inferior ao montante em execução. Incidência dos consectários do CPC, art. 523, § 1º (multa e honorários advocatícios para a fase executiva), sobre a diferença. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido