Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Legislação de regência. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC para regular a responsabilidade da transportadora aérea por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, conforme entendimento do STF (Tema 210, RE 636.331). 3. Dano material. Comprovação. Extravio temporário de bagagem ocorrido durante viagem internacional. Bagagem localizada após o término da viagem e entregue em local diverso do destino final do passageiro. Prejuízos materiais de R$ 6.356,24 comprovados e indenizáveis, conforme limites o estabelecidos pela Convenção de Montreal. Manutenção da condenação. 4. Dano moral. Caracterização. Transtornos sofridos pelo autor que extrapolam o mero aborrecimento, resultando em angústia e sofrimento decorrentes da perda de itens pessoais e medicamentos de uso contínuo durante viagem internacional. Bagagem extraviada não recuperada a tempo de evitar os dissabores em solo estrangeiro. Manutenção da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Termo inicial dos juros de mora. Correção mantida a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do CC/02, em razão da natureza contratual da relação. 6. Recurso não provido... (Continua)