Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de manutenção de beneficiário em contrato de plano de saúde após completar a idade limite para figurar como dependente. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor - Não cabimento. Autor que está em vias de alcançar a idade limite estabelecida contratualmente para fins de manutenção da qualidade de dependente. Não verificada, prima facie, flagrante abusividade, e tampouco ofensa às disposições da lei dos planos de saúde, sendo prudente, aguardar a prévia instauração do contraditório na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)