Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 476.9538.4385.5775

1 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Ação de cobrança. Apelo do autor pugnando pela majoração da verba honorária a fim de seja fixada por equidade. Cabimento. Embora a demanda seja de baixa complexidade, não exigindo grande esforço dos causídicos do autor para a obtenção do resultado favorável a seu cliente, realmente, o montante de 20% sobre o valor devido que, corresponde a R$ 82,48, não remunera condignamente o trabalho realizado nos autos. Fixação da verba honorária que deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Verba honorária majorada por equidade para R$1.000,00. Montante que melhor remunera o bom labor desenvolvido pelos patronos do autor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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