Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Omissão e contrariedade a normas legais. Finalidade de Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo e deu provimento ao recurso de apelação ministerial para redimensionar a pena aplicada e reformar o regime de cumprimento inicial de pena. II. Questão em discussão consiste em saber se incorreu o acórdão em contradição a normas do ordenamento jurídico, especialmente CP, Lei 11.343/2006 E SÚMULA do C. STJ ao afastar o redutor do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixar regime para fechado para cumprimento inicial de pena. III. Razões de decidir: Não devem ser acolhidos os embargos, mesmo quando interpostos com a finalidade de prequestionamento, se não se fizer presente qualquer obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão embargado que, expondo adequadamente os motivos da decisão, analisou inteiramente o pedido. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.