Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra decisão que remeteu o processo para o Juizado Especial Cível - Decisão reconsiderada, com julgamento do mérito pelo Juízo Comum - Decisão impugnada que não mais subsiste - Reconhecimento da inépcia da inicial, por falta de causa de pedir, nos termos do art. 330, I, e §1º, I do CPC - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC... (Continua)