Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
"Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais". Sentença de procedência. Insurgência do Autor, que pretende a majoração do quantum indenizatório e a fixação em dobro da repetição do indébito. Inadmissibilidade. ... ()
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