Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
Sentença de improcedência, em razão do não comparecimento da autora na data designada para exame pericial no IMESC. Carta de intimação entregue a terceiro, o que se mostra inadmissível. Necessidade de intimação pessoal da autora através da expedição de mandado. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes análogos deste E. TJSP. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Impossibilidade de condenação da parte contrária ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na hipótese de anulação da sentença. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para no agendamento de avaliação médica. ... ()
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