Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Professor municipal de Caiuá. Piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 refletido de forma escalonada na faixa e no nível de progressão na carreira, bem como nos demais adicionais e gratificações. Impossibilidade. Tema 911 do STJ. Necessidade de previsão na legislação local. Lei local que não prevê majoração de vencimentos em razão da instituição do piso nacional do magistério. Pretensão que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.