Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -

Insurgência contra decisão que considerou o lapso de 2/5 para fins de progressão de regime quanto ao crime de organização criminosa - Alegação de que deve incidir o lapso de 1/6, haja vista que a Lei 13.964/2019, por ser prejudicial, não pode retroagir em desfavor do sentenciado - Descabimento - Agravante condenado por organização criminosa, crime permanente, cuja prática somente cessou após entrada da Lei 13.964/2019, norma que erigiu referido tipo penal à categoria de hediondo - Precedentes - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)