Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Decisão agravada rejeitou o título apresentado, por não preencher os requisitos do art. 784, III e §4º, do CPC - Título que se executa assinado eletronicamente sem a integridade conferida por provedor de assinatura - Prescindibilidade de utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil que resta pacificado - Interpretação conjunta da Medida Provisória 2.200-2/2001; do art. 784, §4º, do CPC; e da Lei 14.063/2020, art. 4º - Contudo, subsistência da necessidade de conferência da assinatura por meio idôneo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)