Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE.

AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO PARA QUE PUDESSE TER TOMADO CONHECIMENTO DA DEMANDA, ENTÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO TENDO PODIDO, ASSIM, CONHECER DA R. SENTENÇA, COMO TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA PARA QUE PUDESSE LEVAR A CABO O PAGAMENTO, OU AINDA PARA QUE PUDESSE IMPUGNAR A EXECUÇÃO. APELO EM PARTE SUBSISTENTE. NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NOS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEGUNDO O QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 346. IRREGULARIDADE, CONTUDO, CARACTERIZADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE DO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 513, §2º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES EMANADOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULOS, PORTANTO, OS ATOS QUE FORAM PRATICADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR QUE SE REALIZE A INTIMAÇÃO PARA QUE SE INICIE REGULARMENTE TAL FASE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI