Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DE CUSTAS.
Deferimento do pedido aos agravados, pessoas físicas. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos agravados, ainda que momentânea. Hipótese não abrangida no art. 5, da Lei Estadual 11.608/03. ... ()
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