Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em inicialmente em regime fechado - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, laudo de exame químico-toxicológico definitivo, confissão extrajudicial do réu e elementos informativos - Destinação das drogas ao tráfico revelada pelas circunstâncias do caso concreto - Dosimetria da pena - Reforma - Primeira fase - Acréscimo da pena-base reduzido de 1/3 para 1/6, sendo valoradas como circunstância judicial negativa apenas os maus antecedentes - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para o delito em espécie, logo, não autorizam o acréscimo de pena realizado - Segunda fase - Confissão extrajudicial do réu que comporta valoração como atenuante, no patamar de 1/6 - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição de pena - Regime inicial fechado mantido - Réu portador de maus antecedentes - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 500 dias-multa, cada qual no mínimo legal, conforme razões expostas... (Continua)