Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Pedido de homologação de acordo - Indeferimento - Irregularidade verificada - Termo do acordo firmado através de assinatura digital não oriunda de empresa certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Validade e autenticidade do documento que pode ser questionada por quem é oposto o termo - Precedentes - Recurso provido - Decisão reformada