Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 10 de setembro de 2021. Parcial procedência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Sentença modificada. Adequação do ônus do decaimento. Recurso provido.... ()
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