Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA - Impetrante portador de deficiência física e que era beneficiário da isenção em questão até o ano de 2020 - Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que teriam ceifado o alegado direito líquido e certo - Matéria examinada pelo C. Órgão Especial em sede de controle concentrado de constitucionalidade no julgamento conjunto das ADIs 2006601-56.2021.8.26.0000, 2012280-37.2021.8.26.0000 e 2155205-56.2021.8.26.0000, concluindo-se, na esteira do quanto já decidido nos incidentes de arguição inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que ao art. 21 da Lei Estadual 17.293/2020 deve ser conferida interpretação conforme aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal - Inconstitucionalidade, pois, do lançamento do IPVA do exercício de 2021 com fundamento na citada norma - Cassação do ato coator corretamente determinada na sentença, que garantiu o benefício fiscal apenas para o exercício de 2021 - Necessária observação quanto aos exercícios posteriores, por força dos termos do pedido inicial - Isenção não onerosa - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício que deve ser aferida a cada fato gerador, à luz das respectivas normas vigentes - Inteligência do CTN, art. 179 - Entendimento corroborado pelas decisões proferidas nas citadas ADIs e pelas alterações promovidas pela Lei Estadual 17.473/2021, a qual revogou o, III do art. 13 e deu nova redação ao art. 13-A, ambos da Lei Estadual 13.296/2008 - Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração Pública na análise originária do preenchimento dos requisitos, cabendo tão somente controle «a posteriori - Recursos oficial desprovido, com observação