Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco BMG S/A contra sentença que acolheu parcialmente o pedido da autora, confirmando tutela provisória para cancelar cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), determinando a devolução em dobro de valores pagos a maior, limitados aos últimos 5 anos, e condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco apelante sustenta a inexistência de vícios no contrato e ausência de elementos para condenação por danos morais ou restituição em dobro, requerendo a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a compensação de valores e afastamento da condenação por danos morais. ... (Continua)