Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 477.1107.8446.9805

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora idosa diagnosticada com Catarata e Distrofia de Fuchs - prescrição de procedimento cirúrgico reparador e colocação de lentes intraoculares - negativa de cobertura com relação ao custo das lentes - descabimento - abusividade verificada - procedimento cirúrgico e respectivas próteses (lentes intraoculares) ambos previstos no rol da ANS - inaplicabilidade do disposto no art. 10, CII da Lei 9.656/1998 visto a conexão entre o ato cirúrgico e as próteses - lentes devidamente registradas juntos à ANVISA - de rigor a cobertura integral do procedimento e respectivas próteses - Dano moral pleiteado - cabimento - consumidora que foi surpreendida pela negativa de cobertura das lentes intraoculares que são parte essencial de seu tratamento - manutenção do quantum indenizatório pois fixado de forma proporcional e razoável, de acordo precedentes desta Câmara - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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