Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Depoimentos seguros dos guardas civis municipais responsáveis pela prisão em flagrante - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Apelante flagrada, na região da «Cracolândia, desmontando uma banca onde se realizam o corte e a venda da droga (contando dinheiro, inclusive) - Apreendida, em poder da apelante, quantidade considerável de entorpecente (23 porções de «crack, ao todo), incompatível com um mero consumo pessoal, e de dinheiro em espécie (R$ 380,00 em cédulas e moedas de valores diversos) - Dosimetria - Penas bem dosadas - Regime inicial fechado adequado à espécie, tendo em vista a quantidade de pena privativa de liberdade e a reincidência (art. 33, §2º, CP) - Recurso não provido