Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - PAGAMENTO DO PREPARO SEQUER COMPROVADO - APELO NÃO CONHECIDO