Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. ... (Continua)