Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Franquia - Ação declaratória da resolução de contrato - Cláusula compromissória - Extinção sem resolução do mérito - Aplicação do §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º - Renúncia concreta a submeter controvérsias ao Estado-Juiz, subtraída, a partir da declaração de uma vontade livre e consciente, sua atuação - Exame concreto - Expressa aceitação da cláusula em declaração própria - Validade - Necessidade de resguardo da competência do Tribunal Arbitral - Ausência dos vícios invalidantes propostos - Extinção mantida - Recurso desprovido