Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 477.1664.9700.0088

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pretensão à cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento canabidiol (Hempflex Full), tratamento pelo método ABA (Terapia Comportamental Aplicada) e sessões de psicopedagogia. Sentença de parcial procedência, determinando o custeio do medicamento e do tratamento pelo método ABA. ... ()

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