Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Admitidas discussões apenas sobre situações excepcionais, restritas às matérias de ordem pública ou às nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício - Ação de execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional trienal previsto no art. 70, da Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) - Comparecimento espontâneo aos autos originários da parte executada que supre a necessidade do ato de citação - Ausência de nulidade - Executados citados antes do decurso do lapso prescricional de três anos - Ainda que, em razão do inadimplemento da parte executada, o credor possa considerar a dívida vencida antecipadamente e notificar o devedor para o seu pagamento, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento final do contrato - Entendimento pacificado do STJ - Lapso temporal não decorrido - Observado que o credor não abandonou a causa, se fez presente pleiteando a realização de diversos atos de execução - Recurso desprovido... (Continua)