Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento provisório de sentença - Concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamento neoplásico, que somente foi cumprida após passados cinco meses - Situação que impôs risco à vida da agravada - Alegação da agravante de cumprimento tempestivo da ordem judicial, que é desmentida pelas próprias razões recursais - Multa que foi agravada por duas vezes, sem levar ao cumprimento da ordem - Suscetibilidade do bloqueio eletrônico de valores a partir da primeira tentativa de citação - Precedentes do STJ - No caso, a ré estava ciente do conteúdo da ordem - Multa altíssima, cujo valor somente foi atingido pela própria conduta da agravante - Redução afastada - Determinação, porém, de que se aguarde o trânsito em julgado da sentença para levantamento de valores - Aplicação do decidido pelo STJ no EAREsp 1.883.876 - Hipótese em que não cabe sustentação oral, permitindo o julgamento virtual - CPC, art. 937 - Persistência do bloqueio eletrônico pelo sistema Sisbajud -Agravo provido em parte... (Continua)