Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de sucessão processual da empresa executada (baixada perante a Receita Federal) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção.

A sucessão processual pressupõe dissolução e liquidação do ente jurídico executado. No caso concreto, a executada não foi extinta. Mera inatividade ou baixa por inexistência de fato perante a Receita Federal não se confundem com extinção, e não podem fundamentar a sucessão da empresa executada por seus sócios. Agravo não provido.