Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação civil pública ambiental, de indeferimento da tutela provisória para afixação de placa informativa no imóvel, noticiando o embargo judicial da área, e expedição de mandado para constatação do atual estado do imóvel. Ação embasada em danos ao meio ambiente, consistente no impedimento da regeneração natural de vegetação Floresta Alta de Restinga secundária, em estágio inicial de regeneração, dentro de área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel localizado no bairro Maresias, na cidade de São Sebastião - Expedição de mandado de constatação - Medida que não se revela necessária, ao menos no momento - Afixação de placa informativa no local, entretanto, é medida útil, ao conferir publicidade ao embargo da área a terceiros, acautelando o meio ambiente - Afixação de placa informativa, observada a responsabilidade da municipalidade, no caso, de caráter solidário, mas de execução subsidiária (Súmula 652/STJ). AGRAVO PROVIDO EM PARTE, com observação... (Continua)