Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 477.1937.4017.9395

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA - PRÊMIO-ASSIDUIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS - PARADIGMA FIRMADO NO IRDR 12 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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