Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tentativa de furto qualificado - Ré que, acompanhada de comparsa, tentou subtrair objetos que estavam guardados no interior de depósito da empresa vítima, oportunidade em que foi detida no próprio local por policiais militares - Materialidade e autoria do crime comprovadas - Escusa ofertada pelo acusada, de que acreditava que os bens estavam abandonados, inconvincente e não comprovada - Alegações referentes à atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ou de «erro de tipo rechaçadas - Condenação mantida - Dosimetria adequada - Ré primária, pena fixada no mínimo legal. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes - Na terceira fase, reconhecida a forma tentada do delito, as penas foram reduzidas em 2/3, índice que deve ser estendido ao corréu Thiago (autos desmembrados) - Regime aberto preservado - A substituição da pena corporal deve ser alterada para uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade - Apelação parcialmente provida, com determinação para que seja estendido ao corréu a aplicação do índice de 2/3, na terceira etapa da dosimetria penal, pelo reconhecimento da forma tentada do delito