Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da empresa executada. Ausência de liquidação. Responsabilidade do sócio. Pretensão dos exequentes de inclusão de ex-sócio da executada. Descabimento. Necessidade de inclusão prioritária dos sócios e diretores da empresa no momento da desconsideração. Honorários de sucumbência indevidos. CPC/2015, art. 85 e CPC/2015 art. 136. Ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido