Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Cirurgião dentista. Pretensão autoral à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão do cargo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com ordem de reintegração e pagamento dos atrasados. Insurgência da Fazenda do Estado cumulada com reexame necessário. Acatamento. Vedação à realização de atividade particular durante período de licença-saúde. Processo administrativo que apurou o exercício de atividade privada remunerada durante períodos de licença-saúde para tratamento de quadros de depressão e estresse. Autor que atuou ininterruptamente em consultórios particulares entre os anos de 1994 e 2020, antes, durante e depois das licenças médicas. Moléstias que fundamentaram os afastamentos que exigiam período de cuidado e descanso para pleno restabelecimento da saúde do servidor. Regular respeito ao contraditório e à ampla defesa no PAD. Conduta do requerente que levou a enriquecimento ilícito, além de violar a moralidade administrativa, seus deveres funcionais e a dignidade da função pública. Inteligência dos arts. 37, da CF/88, e 241, XIII e XIV, do Estatuto dos Servidores. Configurado procedimento de falta grave, a pena de demissão foi corretamente aplicada, nos termos da Lei 10.261/68, art. 256, II. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos