Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADIMPLIR A MULTA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 931/STJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO
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