Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -
Pronúncia - Pedido de absolvição sumária fundado na excludente da legítima defesa - Não ocorrência - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido... ()
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