Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

A matéria ostenta contornos nitidamente fáticos. Para concluir pela improcedência do pleito de horas de sobreaviso, a Corte Regional consignou as seguintes premissas fáticas: que não houve prova oral que corroborasse a alegação do autor de que permanecia em regime de sobreaviso, aguardando um acionamento e que a ré não impunha nenhum tipo de obrigação que cerceasse temporariamente a vida pessoal do autor, impondo-lhe estar apto ao pronto atendimento. Não se admite recurso de revista para simples reexame de fatos e provas. Entendimento em sentido contrário ao entendimento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza o destrancamento do apelo pela alegada afronta ao art. 244, §2º, da CLT e por contrariedade à Súmula 428, II, do c. TST. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Conforme expressamente declarado pela Corte Regional, a TRCT demonstra que houve quitação das verbas rescisórias tempestivamente. Óbice da Súmula 126/TST. Inviável o apelo por alegada afronta ao art. 477, §6º, «a, da CLT. Desatendida a exigência do art. 896, §1-A, III, da CLT. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PEDIDOS LASTREADOS EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não se vislumbra afronta ao CLT, art. 620. A Corte Regional, à luz da teoria do conglobamento, concluiu pela prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva, por entender que « não se pode destacar uma cláusula de uma Convenção Coletiva que se mostre mais favorável de forma isolada, mas «deve ser considerado todo o conteúdo dos instrumentos coletivos cotejados, até porque o acordo coletivo pressupõe, na sua essência, que as partes acordantes se compuseram em razão de seus interesses prementes .. Mais benéfico no conjunto o acordo coletivo, nada a reformar. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)