Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação - Imóvel - Ação de imissão na posse e indenização proposta por arrematante de imóvel objeto de garantia fiduciária, com amparo na Lei 9.514/97, art. 30 - Imóvel ocupado por locatário, não pela devedora fiduciária - Sentença de improcedência - Inadequação da ação proposta, porque medida própria para a desocupação é a ação de despejo, como decorre do art. 27, § 7ª, da mesma lei - Não se pode cogitar de ação possessória, porque a posse do locatário não pode ser qualificada como ilegítima ou espúria, fundada que está em contrato de locação - Recurso desprovido, alterado de ofício o fundamento - Sentença mantida, com observação