Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arbitramento e cobrança de aluguéis. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel dito como bem de família, por haver indícios de ocultação de bens e confusão patrimonial. Não conhecimento do recurso, por intempestivo. Primeira determinação de penhora do imóvel contra a qual sequer houve a apresentação de impugnação ou mesmo de agravo de instrumento, resumindo-se o executado a alegar se tratar de bem de família sem nada comprovar a respeito. Ainda, deixou o feito prosseguir com o registro da penhora, a determinação de avaliação do bem e a efetiva avaliação, em si. No mais, apenas seguiu reiterando a impenhorabilidade por simples petições sem a juntada de provas, apenas apresentando impugnação na quarta vez em que alegou o fato. «Venire contra factum proprium". Penhora que poderia ter sido impugnada na primeira oportunidade, o que não foi feito, quedando-se inerte o executado. Preclusão temporal e lógica. Decisão mantida. Recurso a que não se conhece... (Continua)