Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Execução da pena de dias-multa aplicada ao réu - Ajuizamento pela Fazenda Pública, ante a inércia do Ministério Público Estadual por mais de 90 dias - Distribuição inicial Vara Cível de Votorantim, que cumula o anexo fiscal - Redistribuição ao Juízo das Execuções Criminais da mesma Comarca - Possibilidade - Caráter penal da multa - Art. 51 do C.P. - Resolução OE 838/2020 e Provimento CG 04/20 - Necessidade de simetria entre as instâncias - Resolução OE 623/2013 - Precedentes do C. Órgão Especial e C. Câmaras de Direito Público e Criminal, deste Eg. TJSP - Sentenciado que se encontra solto - Competente o MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais do domicílio do executado - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante