Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência Cível - Reclamação - alegação de afronta ao Enunciado 11 da Turma Especial de Direito Privado II - distribuição inicial à Turma Especial de Direito Privado II, que não conheceu da reclamação e determinou sua redistribuição ao 14º Grupo de Câmaras deste Tribunal - Conflito de competência suscitado - enunciado editado pela Turma Especial do Direito Privado II, que se revela, por conseguinte, competente para o julgamento da Reclamação - Inteligência dos arts. 988, §1º do CPC, 195 e 196 do Regimento Interno deste Tribunal - Conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da Turma Especial de Direito Privado II